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ADVOCACIA PÚBLICA MUNICIPAL

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O livro 'Advocacia Pública Municipal: o marco zero para institucionalização dessa procuratura constitucional' reúne cinco artigos (dente os quais quatro republicados e um inédito), que discorrem sobre o modelo de recrutamento dos agentes responsáveis pelas atividades de assessoria, consultoria e representação judicial nos municípios brasileiros, temática essa que antecede o urgente debate sobre a missão, o perfil e os demais elementos essenciais à institucionalização da advocacia pública como 'procuratura constitucional', apresentando ao leitor reflexões, sob diferentes prismas, da advocacia pública municipal como função não facultativa à administração da justiça, mas essencial. Passadas mais de três décadas de vigência da Constituição Federal de 1988, um livro que reúne artigos que discutem a necessidade de recrutamento de pessoal efetivo para o desenvolvimento das atividades ordinárias de advocacia pública pelos municípios poderia parecer superado, mas inesperadamente não é. Uma das evidências disso é que, de acordo com o 1º Diagnóstico da Advocacia Pública Municipal, cerca de 66% dos 5.570 municípios brasileiros não dispõem de um único procurador municipal recrutado mediante concurso público. Outro indício do que se pode chamar de atualidade tardia do debate se deu em 28 de fevereiro de 2019, na conclusão do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do Recurso Extraordinário nº 663.696 MG, processo que tinha como objeto de discussão a aplicabilidade do teto remuneratório dos Desembargadores dos Tribunais de Justiça estaduais aos Procuradores Municipais, em que se assentou, com repercussão geral, que a advocacia pública municipal tem status constitucional de função essencial à justiça. No entanto, ainda no ano de 2019, membros da Corte Suprema julgaram monocraticamente recursos extraordinários negando a obrigatoriedade de instituição de procuradorias municipais. Ora, a advocacia pública municipal é ou não essencial à administração da justiça? Este livro pretende oferecer segura resposta a essa indagação, a partir da reunião de estudos que investigaram crítica e exaustivamente a temática da pré-ordenação constitucional da advocacia pública municipal à luz da exegese constitucional, de análises jurisprudenciais de tribunais judiciais e cortes de contas. Não se limitando, ademais, às ferramentas jurídicas tradicionais, propondo abordagens a partir de perspectivas meta-jurídicas, colhendo contribuições historiográficas, de dados estatísticos e outros contributos transdisciplinares. |  Isbn: 9786580262182 |  Autor: Igor Silva de Menezes

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