Arbitragem tributária no Brasil e em Portugal
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Descrição: A adoção de modelos alternativos (ou adequados) de solução de controvérsias tributárias constitui exigência do Estado Social eDemocrático de Direito instituído pela Constituição de 1988. Esta é a tônica do pensamento e da atuação do Grupo de Pesquisa “Métodos Alternativos de Resolução de Disputa em Matéria Tributária”, do Núcleo de Direito Tributário da FGV DIREITO SP. Desde a sua fundação em 2017, o Grupo tem promovido o debate público sobre a ampliação do acesso à jurisdição e o incremento da racionalidade no processo tributário por meio de eventos, reuniões mensais, publicação de artigos, pesquisas e divulgação de iniciativas que colaboram para a construção de um sistema multiportas de solução de disputas entre Fisco e contribuintes, que é justamente o que o Brasil precisa, em linha com a recomendação nº 120/21, do CNJ. Como parte de sua contribuição à construção deste sistema, o Grupo oferece à comunidade jurídica os textos sobre arbitragem tributária que compõem esta obra.
AUTOR: Tathiane Piscitelli
TAMANHO: 17x24
CATEGORIA: Livros/Política, Filosofia e Ciências Sociais/Filosofia/Crítica
QUANTIDADE DE PÁGINAS 238
ISBN:
TiPO: Livro Físico/Brachura/Sob Demanda
DEGUSTAÇÃO: Em Breve!
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