Direito Constitucional Financeiro: A Emendabilidade no Processo Orçamentário da União

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A obra oferece uma leitura contemporânea do Direito Constitucional Financeiro. Trata das emendas constitucionais que alteraram a Seção II inserida no Capítulo II, das Finanças Públicas da CRFB, do processo legislativo-orçamentário, das emedas parlamentares, natureza jurídica do orçamento público, princípios orçamentários, separação de poderes, Presidencialismo de Coalizão no Brasil, e do federalismo fiscal.

 ISBN:9786584958425 | Editora:Centro para Estudos Empíricos Jurídicos | Autor:Leonardo Oliveira Tognoc

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