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O contrato de fiança e o direito fundamental à moradia

O contrato de fiança e o direito fundamental à moradia

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O presente livro versará sobre o contrato de fiança prestada de forma adjeta ao contrato de locação, bem como os efeitos daí emergentes para o fiador. O objetivo primordial é verificar se a penhora do único imóvel residencial do fiador, que serve para a sua moradia e de sua família, visando satisfazer interesse exclusivamente patrimonial do credor, na hipótese de o devedor principal o locatário não adimplir com a obrigação pactuada no contrato de locação, consistente no pagamento de locativos, encontra supedâneo jurídico no nosso sistema. Este estudo propiciou, de forma sucinta e despretensiosa, ampliar os conhecimentos da matéria abordada, refutando a possibilidade de constrição judicial sobre o único bem de família do fiador, sobretudo frente os princípios veiculados nas disposições constantes nos artigos 1º, III, e 6º, ambos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

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