Versão 1.0.1. A investigação aborda o tema do instrumento jurídico de Pagamento por Serviços Ambientais e a Política Municipal de Resíduos Sólidos. Delimita-se em relação às questões que envolvem a Política Nacional de Resíduos Sólidos e a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais, em âmbito municipal. O problema da pesquisa visa esclarecer: Como os instrumentos jurídicos de Pagamento por Serviços Ambientais podem ser aplicados na gestão municipal de resíduos sólidos recicláveis urbanos, promovendo inclusão socioambiental e eficiência na cadeia da reciclagem? A hipótese levantada é que a adoção de instrumentos jurídicos de Pagamento por Serviços Ambientais pode contribuir para viabilizar a cadeia de materiais recicláveis urbanos, ao promover incentivos econômicos voltados à coleta seletiva e à destinação adequada dos resíduos. O objetivo geral é propor elementos básicos, diretrizes e reflexões para uma política pública de Pagamento por Serviços Ambientais para viabilizar a cadeia de materiais recicláveis urbanos, no âmbito da política municipal de resíduos sólidos.
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