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PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS NA EFETIVAÇÃO DIREITO À EDUCAÇÃO

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Após diferentes processos de transformação, as propostas para a configuração do Estado moderno têm contemplado uma atuação mais reguladora e subsidiária, que leva à ampliação da utilização de instrumentos de parcerias público-privadas para a realização de atividades de interesse público, como a prestação dos serviços educacionais. Reconhecida como um direito fundamental pelos tratados e acordos internacionais de direitos humanos, além de incorporada na maioria das Constituições nacionais, a efetivação do direito à educação requer um esforço conjunto entre os principais atores responsáveis por sua realização: o Estado, a sociedade e a família. A realização de parcerias entre os setores público e privado para a estruturação de sistemas educacionais mais plurais e para a efetivação plena do direito à educação pode ser considerada um fenômeno global. Enquanto vários países avançam nesse sentido, Portugal e, principalmente, Brasil sofrem impactos parciais dessas mudanças e têm enfrentado resistências políticas e ideológicas na implementação de parcerias com o setor privado para a provisão da educação. Enquanto Portugal demonstra avanços em alguns aspectos de seu sistema educacional, mas com inconstância quanto à garantia das liberdades e da equidade, o Brasil apresenta um quadro educacional ineficiente e injusto. Em ambas as realidades, as parcerias público-privadas na educação devem ser melhor utilizadas e consideradas como importantes instrumentos de correção das distorções existentes nos respectivos sistemas educacionais.

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