A VIOLAÇÃO AO DIREITO DA APOSENTADORIA ESPECIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS

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A presente obra aborda como o Estado brasileiro viola o direito da aposentadoria especial dos servidores públicos federais, neste particular, a aposentadoria dos servidores federais expostos aos agentes nocivos à saúde, sob o aspecto do Direito Constitucional e Previdenciário. Dessa forma, há uma construção de precedentes da legislação pertinente a matéria no Brasil até a última reforma da previdência, a Emenda Constitucional n º 103 de 2019. A dificuldade apresentada é como a violação do direito especial traz insegurança jurídica aos servidores, viola direitos humanos, reduz o valor dos proventos de aposentadoria e pensão do servidor público federal, corroborando no empobrecimento deles. De fato, há a necessidade de regulamentação da matéria para que seja corrigido o direito ultrajado, cabendo ao Poder Judiciário decidir os critérios e peculiaridades da aposentadoria especial dos servidores, ocasionando em uma série de obstáculos a percorrer, como veremos no decorrer da obra. ISBN: 9786599632976 | Editora: Editora CEEJ | Autor: RIAN CARLOS SANT’ANNA

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