Elementos Jurídicos da Reestruturação Internacional da Dívid

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Em uma fase histórica onde tudo está em mudança, as ideias e os modelos de

gestão pública que julgávamos assentes são questionados pela força dos fatos e

das práticas, impõe-se repensar esta ideia feliz, sintética e aglutinadora que é a

boa gestão da ação pública em todos os seus aspectos pois que, honestamente,

não podemos aspirar ou reivindicar padrões de vida que hipotequem o futuro das

gerações vindouras, comprometendo agora os recursos futuros que eles mesmos,

a seu tempo, irão gerar.

Somos, assim, recordados de uma revolução de paradigma que nos salta à vista,

mas sobre a qual a academia não tem refletido suficientemente. Este é o mérito

estruturante de uma tese como esta que, para além de refletir sobre o uso e o

abuso da figura, reflete também sobre a necessidade de melhor articularmos

todos esses eixos – princípios, valores, postulados, regras, práticas e limites –

para que emerja no futuro um direito financeiro que articule as melhores práticas

públicas, necessárias a uma boa gestão do interesse geral com os novos desafios,

num mundo que é global mas onde não existem ainda regras globais para dirimir

os conflitos emergentes das operações de reestruturação, conversão, consolidação

e, até, de inadimplemento das dívidas soberanas.

Prof. João Ricardo Catarino, extraído e adaptado do Prefácio

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