Serviços públicos cemiteriais e funerários

3x de R$ 19,00
R$ 57,00
ou R$ 55,00 via Boleto Bancário
Comprar Estoque: 10 dias úteis
    • 1x de R$ 57,00 sem juros
    • 2x de R$ 28,50 sem juros
    • 3x de R$ 19,00 sem juros
  • R$ 55,00 Boleto Bancário
* Este prazo de entrega está considerando a disponibilidade do produto + prazo de entrega.
Os serviços cemiteriais e funerários foram declarados serviços públicos municipais pelo STF (ADI 1221, Plenário, Rel.: Min. Carlos Velloso, Julg.: 09/10/2003), tendo em vista o disposto no art. 30, inc. V, da Constituição da República. Apesar dessa decisão, ainda há questionamentos doutrinários a respeito da constitucionalidade de leis municipais que lhes atribuem o caráter de serviço público, bem como quanto à forma de prestação dos serviços que ainda são de titularidade estatal e se dão mediante concessão ou permissão. O fundamento para que os serviços cemiteriais e funerários sejam de competência municipal relaciona-se à concepção de interesse local, pois é nesse âmbito que se desenvolvem a confecção de caixões, a organização de velórios, o transporte de cadáveres e a administração de cemitérios. Diante das divergências ainda existentes e da escassa doutrina a respeito do tema, o Grupo de Pesquisa, Ensino e Extensão em Direito Administrativo Contemporâneo (GDAC) escolheu pesquisar, durante o ano de 2021, o tema que culminou na presente obra. Sendo assim, apresentam-se ao público os artigos elaborados pelos membros do GDAC sobre serviços públicos cemiteriais e funerários. Com este sétimo livro, o GDAC mantém seu ideal de produzir pesquisas com elevado grau de ineditismo. Agradeço aos membros participantes desta obra e os parabenizo pelo belo resultado final. ISBN: 9786599632969 | Editora: Centro para Estudos Empírico-Jurídicos (CEEJ) | Autor: André Saddy

Produtos relacionados

3x de R$ 19,00
R$ 57,00
ou R$ 55,00 via Boleto Bancário
Comprar Estoque: 10 dias úteis
Sobre a loja

. . Com a Bok2, o leitor poderá comprar títulos de grandes e pequenas editoras parceiras. Nós vendemos, imprimimos sob demanda e enviamos para qualquer lugar do país, sempre mantendo o nosso compromisso com a sustentabilidade.

Pague com
  • Pagar.me
  • PagSeguro
Selos

Bok2 Impressos Personalizados - CNPJ: 25.403.659/0001-10 © Todos os direitos reservados. 2022