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Lista de Desejos

Possibilidade de acumulação de cargos públicos e privados com a função de Conselheiro Tutelar

Código: 222345 Marca: Instituto Quero Saber

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Com a promulgação da Carta Magna de 1988, foi dado às crianças e adolescentes um tratamento diferenciado, responsabilizando todos os componentes da sociedade por manterem e zelarem pela integridade, física ou mental, desses seres humanos em desenvolvimento. Em busca de efetivação do mandamento constitucional, se fez necessário uma legislação específica para o público infantojuvenil, surgiu na forma de Lei (n° 8.069), em 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, criando a figura do Conselheiro Tutelar. Os quais são verdadeiros militantes dos direitos da criança e do adolescente. Esse livro visa dizer se é possível acumular cargos ou empregos, públi-cos ou privados, com a função de Conselheiro Tutelar.