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DIREITO ADMINISTRATIVO RESPONSIVO: Medo e governança pública eficiente, a partir de Nonet e Selznick

Código: 188624 Marca: Centro para Estudos Empírico-Jurídicos

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Sinopse (para constar nos marketplaces. Existe um limite de 2000 caracteres com espaço): A sociedade está cada dia mais complexa. Verdades absolutas não mais existem, nem nas “ciências exatas”: a determinística da física mecânica cedeu à probabilística da quântica, a previsibilidade de Newton não contém as partículas subatômicas; e, nesse contexto, a ciência da administração também evolui suas práticas. É preciso mudar na velocidade das informações.

A legislação analítica não é mais capaz de garantir entregas à população. O tempo necessário para os processos legislativos e à formação de consensos no parlamento, impedem atualizações legais na mesma velocidade das novas técnicas administrativas, tecnologias e informações. Por outro lado, o controle de juridicidade dos atos administrativos ensina aos gestores que inovar é arriscar patrimônio, segurança jurídica e liberdade.

Para lidar com o aumento da complexidade, Selznick e Nonet apresentam um novo marco: a sociedade como centro do Direito, fonte imanente de aspirações a serem asseguradas e destinatária da lei, impulsionando mudanças na realidade e no Direito.

Por meio de estudo de caso, demonstra-se aqui o lado prático do excesso dos gestores públicos com legalismos, preocupados com responsabilização, criando o fenômeno da “burocracia do medo”, normalmente tratado pelo viés doutrinário. Evidencia-se, mediante Nonet e Selznick, a viabilidade de um direito administrativo procedimental eficiente, flexível e atento aos novos valores dessa complexa sociedade moderna (responsivo).

Apresenta-se um método prático de conferir governança e efetividade aos direitos e princípios constitucionais sem reformas legais, apenas, pela mudança interpretativa do Direito e comportamental da Administração Pública.

Trata-se de obra útil aos gestores públicos que desejam apresentar resultados, com legalidade e celeridade, bem como adquirir argumentos jurídicos para defesa do mérito administrativo e do agir probo ante controladores externos;