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REGIME JURÍDICO DO TELETRABALHO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Código: 188272 Marca: Editora CEEJ

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O teletrabalho público, durante e após a pandemia, viabilizou a continuidade das atividades administrativas estatais, com substancial aumento de produtividade e efetiva redução de despesas públicas correntes. Cuida-se de uma boa prática de gestão pública de pessoas e talentos públicos que veio para ficar, pelos excelentes resultados que proporciona. O livro que ora se apresenta ao público trata de tema da mais alta relevância para a sociedade, para a administração pública e para o Estado, com escasso tratamento doutrinário sobre a temática examinada. Daí se falar em “Direito Público do Teletrabalho”, na medida em que o seu regime jurídico essencial é informado pelas normas jurídicas do trabalho público, em que pese a aplicabilidade supletiva da normatividade privada sobre o Direito do Trabalho. Sob diferentes olhares, experiências, perspectivas e abordagens, tanto da academia quanto de operadores práticos do teletrabalho público, a presente obra apresenta os caminhos para uma mudança do mindset institucional da administração pública, dos gestores públicos e dos servidores públicos, de modo a evidenciar os desafios e a importância de uma boa estrutura de governança pública do teletrabalho, para que as entregas públicas à sociedade sejam cada vez mais eficientes e eficazes, a fim de tornar realidade concreta as promessas de desenvolvimento socioeconômico sustentável previstas no artigo 3º da Constituição da República Federativa do Brasil do 1988. Cuida-se de trabalho com efetiva possibilidade de orientar a formulação e implementação de políticas públicas de gestão de pessoas, desde as mais altas administrações públicas no Brasil, até os Municípios com menores estruturas administrativas, de modo a bem cumprirem as suas altas missões e graves compromissos assumidos com a sociedade brasileira.