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Teoria jurídica do crédito público e operações estruturadas

Teoria jurídica do crédito público e operações estruturadas

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O presente livro visa a discutir o impacto das chamadas 'operações estruturadas' sobre o endividamento público, comparando tais operações, do ponto de vista jurídico, às chamadas 'operações de crédito' em vista da legislação brasileira de responsabilidade fiscal. Com esse objetivo, o estudo se desenvolve a partir da importância da mobilização de capitais para o desenvolvimento nacional, servindo as operações estruturadas como meio de financiamento da ação estatal. Neste contexto, a obra explora em detalhes os limites e condições ao endividamento público existentes na legislação nacional, cotejando a aplicação ou não de tais regras a diversas espécies de operações estruturadas, tais como securitizações, parcerias público-privadas, constituição de fundos de investimento públicos e constituição de empresas estatais.

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