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DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR NA LGPD

Código: 190079 Marca: Centro para Estudos Empíricos Jurídicos

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Este Volume integra a Coleção de Direito Administrativo Sancionador, promovida pelo Instituto de Direito Administrativo Sancionador Brasileiro – IDASAN, criado em 2019.

Embora recente, o IDASAN nasceu com objetivos desafiadores, voltados a uma finalidade precípua: refletir e aprimorar o Direito Administrativo Sancionador (DAS) no Brasil, na teoria e na prática. O objetivo é somar esforços científicos às diversas iniciativas existentes, com atuações locais, regionais e nacionais, que se dedicam a compreender o regime jurídico-administrativo, nas diversas atividades materiais, mas com um recorte específico: todas as atividades sancionatórias desempenhadas pelo Estado, excetuada a jurisdição penal, relativas à organização, funcionamento, exercício e controle de atividades da Administração Pública e do exercício funcional de agentes públicos

A Coleção tem o objetivo relevante de divulgar o conhecimento produzido por associados e estudiosos em geral nesta seara científica. Foi concebida para versar sobre os mais diversos recortes temáticos, que comporão diferentes volumes.

Integram o presente volume estudos sobre diversos temas relevantes, relativos a procedimento (sindicância preliminar e sindicância patrimonial) e processos disciplinares (pressupostos de responsabilização, imparcialidade no PAD, interpretação de conceitos fluidos, princípio do non bis in idem, atuação do controle interno etc). Também compõem a obra análises sobre os desafios da consensualidade na seara disciplinar (autocomposição de conflitos, abertura ao consensualismo, termo de ajustamento disciplinar, aplicação da LINDB). O leitor encontrará ainda relevantes contribuições sobre compartilhamento de provas, prescrição e independência das instâncias criminal e administrativa. A obra traz artigos sobre comissões de ética, atos praticados por servidores na vida privada, e competência disciplinar do CNJ e CNMP. Por fim, o controle jurisdicional da legalidade na seara disciplinar marca presença.