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DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR REGULATÓRIO

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Nas últimas décadas, o Direito Administrativo Sancionador tem crescido exponencialmente no mundo e no Brasil. Os fatores são múltiplos: criação das agências reguladoras, expansão dos órgãos de controle interno e externo, fortalecimento do combate à corrupção,prevenção de riscos decorrentes da evolução tecnológica, complexidade das relações econômico-sociais, agigantamento da ação do Estado em inúmeros setores sociais e econômicos e exigência de eficiência e eficácia. Demais disso, com a estrutura federativa, este segmento da atividade sancionadora estatal se espraia no âmbito doméstico, nos níveis federal, estadual, distrital e municipal.O Brasil é um país continental, tem uma Administração Pública monumental, logo, é terreno para um Direito Administrativo Sancionador colossal, que necessita conferir efetividade ao regramento do Direito Público, em todos os cantos da Federação Brasileira.A presente obra, que dá continuidade à Coleção de Direito Administrativo Sancionador, do IDASAN, dedica-se ao debate e análise dos regimes administrativos sancionadores no contexto da regulação estatal, seus desafios, mudanças e perspectivas, dentro do contexto regulatório brasileiro, oferecendo estudos aprofundados e valiosos para todos os que estudam e operam neste cenário dinâmico e realidade singular, para a tutela de interesses públicos e garantia de direitos fundamentais. ISBN: 9786599632990 | Editora: Centro para Estudos Empírico-Jurídicos (CEEJ) | Autor: José Roberto Pimenta Oliveira - Francisco Zardo Alice Voronoff - Juliana Bonacorsi de Palma - Renato Toledo

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